A Câmara Municipal de Castro aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (2), conjunto de matérias que envolvem adequações orçamentárias, homenagens e medidas de proteção social. Ao todo, foram 17 requerimentos, 15 indicações e quatro projetos de lei aprovados em diferentes estágios de tramitação.

Em discussão e votação única, os vereadores aprovaram dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. OProjeto de Lei n.º 11/2026autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00.

Conforme justificativa, a proposição é necessária para assegurar a correta classificação da despesa pública, em consonância com as normas estabelecidas pela legislação orçamentária e contábil, já que até então, não existia rubrica específica no orçamento vigente que contemple despesas com aquisição de medicamentos, por intermédio do Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.

A participação do Município no consórcio possibilita aquisição de medicamentos de forma mais eficiente e econômica, por meio de compras centralizadas, que garantem melhores condições de preço, regularidade no fornecimento e ampliação do acesso da população aos medicamentos essenciais.

Já oProjeto de Lei n.º 12/2026prevê a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00. O objetivo é viabilizar a celebração e execução de parcerias entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com foco na execução de ações e serviços de saúde de interesse público e social, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.281/2025.

Em segunda discussão e votação, foram aprovados dois projetos de lei. OProjeto de Lei n.º 03/2026, de autoria do vereador Ricardo dos Santos, com emendas, dispõe sobre a exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais para o exercício de atividades profissionais ou voluntárias que envolvam contato direto e habitual com crianças.

E, oProjeto de Lei n.º 05/2026, de autoria coletiva dos treze vereadores, que denomina “Professora Edite de Fátima Tobias” o Centro Especializado da Primeira Infância.