Os deputados de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná entregaram, nesta terça-feira (21), ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), Fábio Camargo, um Pedido de Providências para que o órgão apure irregularidades e adote as medidas cabíveis com relação à aprovação do Projeto de Lei 148/2022, do Poder Executivo, que autoriza o Governo a utilizar recursos de fundos especiais para pagamento de pessoal e encargos e fazer a transferência de recursos do superávit financeiro dos fundos para o tesouro estadual. Além disso, o PL também autoriza a transferência de até R$ 100 milhões do superávit da Agência Reguladora do Paraná (Agepar) para o caixa do Estado.

“O uso de dinheiro de fundos especiais para pagar pessoal e encargos e a transferência de recursos do superávit para o caixa do Estado é inconstitucional, o próprio TCE-PR tem jurisprudência neste sentido. Além disso, o governo quer transferir R$ 100 milhões da Agepar para o próprio caixa sem a devida fundamentação legal ou motivação administrativa. A oposição está alerta. Denunciamos ao TCE para que analise o projeto aprovado pela Assembleia e adote as medidas cabíveis”, disse o deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição na Assembleia.

Participaram da reunião no TCE-PR os deputados Arilson Chiorato (PT), Requião Filho (PT) e Tadeu Veneri (PT), além de representantes dos deputados Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT) e Professor Lemos (PT).

Para a Oposição, a autorização para que o governo use dinheiro de fundos especiais para pagamentos de encargos e pessoal, bem como faça a transferência do superávit para o Tesouro do Estado, descumpre as determinações do Acórdão 3363/20, do Pleno do TCE-PR, que considerou inconstitucional dispositivos das Leis 17.573/13 e 18.357/14, que previam o uso de recursos de fundos para pagamento de pessoal e a transferência de superavit para o caixa do Estado. Da mesma forma, a bancada questiona a autorização para transferência de até R$ 100 milhões do superávit da Agepar para o Tesouro do Estado sem a definição de critérios, o que afronta as normas que tratam das agências reguladoras. A preocupação da bancada é que a medida abre a possibilidade do Estado passar a utilizar recursos de outras autarquias e empresas sem amparo legal e sem critérios claros para prestação de contas para a sociedade e os órgãos de controle.

Entre os fundos que serão prejudicados com a medida estão o FUNREFISCO (Fundo de Reequipamento do Fisco), FEAP (Fundo de Equipamento Agropecuário), FRHI (Fundo de Recursos Hídricos), FUNESP (Fundo Especial de Segurança Pública) e FESD (Fundo Estadual de Polícia sobre Drogas). Aprovado pela Assembleia no dia 14 de junho com voto contra da Oposição, o projeto atualmente aguarda sanção do governador.