CCJ inicia análise de proposta que prevê crédito de US$ 100 milhões para o Fundo Estratégico do Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, em reunião nesta terça-feira (28), iniciou a análise do Projeto de Lei nº 373...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná

28/04/2026 às 15h48

CCJ inicia análise de proposta que prevê crédito de US$ 100 milhões para o Fundo Estratégico do Paraná — Reunião ocorreu no início da tarde desta terça-feira (28), no Auditório Legislativo. - Créditos: Valdir Amaral/Alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, em reunião nesta terça-feira (28), iniciou a análise do Projeto de Lei nº 373/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo de US$ 100 milhões para o Fundo Estratégico do Paraná (FEPR), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O valor será destinado a investimentos, governança, enfrentamento de desastres e sustentabilidade fiscal.

No encontro, o relator da proposta na Comissão, deputado Hussein Bakri (PSD), emitiu parecer favorável à proposição. No entanto, a deputada Cristina Silvestri (PP) pediu vistas e, com isso, a matéria voltará a ser apreciada na próxima reunião do colegiado.

O Fundo Estratégico é um mecanismo voltado a impulsionar o desenvolvimento socioeconômico com responsabilidade fiscal e ambiental. A iniciativa, segundo o Governo, permitirá ao Paraná investir de forma mais moderna, eficiente e estratégica, ampliando sua capacidade de atrair empresas, gerar empregos e fomentar setores-chave da economia. Ainda conforme o Executivo, o recurso captado junto ao BID será destinado, principalmente, a pequenas e médias empresas que atuem nas cadeias produtivas exportadoras do Paraná, direta ou indiretamente.

Poder Executivo

Também de autoria do Poder Executivo, foram analisados e aprovados o Projeto de Lei nº 372/2026, que denomina Ponte da Vitória a obra de arte especial da ligação Matinhos–Guaratuba, na rodovia PR-412. O objetivo, segundo o Governo, é homenagear o esforço conjunto da população paranaense, trabalhadores, gestores e técnicos que contribuíram para a viabilização da obra, historicamente reivindicada.

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que altera a Lei Complementar nº 26/1985, que trata do Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e a Lei nº 18.748/2016, que dispõe sobre a distribuição de verbas de sucumbência. A proposta visa aprimorar a gestão administrativa, funcional e disciplinar dos servidores da PGE, aperfeiçoar os requisitos para abertura de concursos públicos e ingresso na carreira de procurador, além de compatibilizar a legislação paranaense com os novos paradigmas estabelecidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O PLC nº 5/2026 também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação.

O Projeto de Lei nº 340/2026, que cria a Unidade Gestora do Fundo Estratégico do Paraná (UGFEPR), vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), com a finalidade de assegurar a administração técnica, orçamentária, financeira, contábil, estratégica e institucional do FEPR, foi aprovado na CCJ, mas recebeu pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT) na Comissão de Finanças e Tributação.

Emendas de plenário

Com emendas de plenário ou de comissões temáticas, foram aprovados o Projeto de Lei nº 186/2018, dos deputados Marcio Pacheco (PP) e Goura (PDT) e dos ex-deputados Jonas Guimarães, Paulo Litro e Emerson Bacil, que obriga estabelecimentos comerciais a utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares, em substituição aos descartáveis de plástico; o Projeto de Lei nº 1048/2025, do deputado Alexandre Amaro (REP), que institui o dia 28 de julho como o Dia Estadual do Instrutor do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd); e o Projeto de Lei nº 81/2026, da deputada Mabel Canto (PP), que altera a Lei nº 21.926/2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense), assegurando às mulheres o direito à opção pelo uso de analgesia durante o trabalho de parto e o parto, quando clinicamente indicada e respeitado o parecer médico.

Alterações de leis

Foram aprovados ainda projetos que propõem alterações em legislações estaduais. O Projeto de Lei nº 235/2026, do deputado Dr. Leônidas (PP), altera a Lei nº 21.964/2024 (Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) para incentivar a prática de esportes adaptados para pessoas com TEA no Paraná. Estudos nas áreas de neurociência, psicomotricidade e educação física indicam que programas esportivos estruturados contribuem para o aprimoramento da coordenação motora, regulação sensorial e fortalecimento das habilidades sociais.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 971/2025, do deputado Evandro Araújo (PSD), que altera a Lei nº 21.743/2023 para incluir ações voltadas ao desenvolvimento de altas habilidades e superdotação nas áreas da cultura, arte, literatura e esportes, ampliando o alcance da norma.

Campanhas e denominações

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 230/2024, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que obriga a afixação de cartazes em instituições beneficiárias de programas de compra institucional de alimentos da agricultura familiar. O objetivo é promover transparência e conscientizar sobre a origem dos alimentos fornecidos em escolas, rede socioassistencial, restaurantes populares, cozinhas comunitárias e hospitais filantrópicos.

Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 756/2025, do deputado Tito Barichello (PL), que cria a Campanha Permanente de Conscientização e Orientação sobre o vitiligo, a ser realizada na primeira semana de junho; e o Projeto de Lei nº 923/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina Centro Estadual de Educação Profissional do Sudoeste do Paraná (CEEP) Dr. Gelindo João Follador o Colégio Agrícola de Francisco Beltrão.

Rotas turísticas

Três propostas que criam ou alteram rotas turísticas no Estado também foram aprovadas. O Projeto de Lei nº 356/2026, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), altera a denominação de “Rota do Caribe” para “Rota Angra Doce”, adequando-a à identidade territorial da região. Já os Projetos de Lei nº 292/2026 e nº 294/2026, do deputado Cobra Repórter (PSD), instituem, respectivamente, a Rota dos Bichos do Norte do Paraná e a Rota dos Santuários do Norte Pioneiro.

Utilidade pública

Por fim, foram aprovados projetos que concedem título de utilidade pública a diversas entidades, entre elas: Associação dos Moradores da Vila Nova (Amorvin), de Londrina; Agência de Desenvolvimento Cultural e Turístico da Região Encontro de Águas e Biomas de Loanda; Associação Basquete Ubiratã; Cáritas Brasileira Regional Paraná, de Curitiba; Associação dos Produtores Rurais do Nova Aliança, de Ariranha do Ivaí; Associação Esquadrão da Vida, de Ponta Grossa; e Associação de Empregados da Itaipu Binacional – Brasil, de Foz do Iguaçu.

CCJ 28/04/2026

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