A Prefeitura de Wenceslau Braz, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, emite um alerta importante para os Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do município. A Receita Federal disponibilizou recentemente, no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências para contribuintes que possuem débitos com o órgão ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em todo o país, mais de 1,1 milhão de empresas foram notificadas, somando aproximadamente R$ 11,8 bilhões em dívidas.

Para acessar os documentos, os contribuintes devem consultar o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC. É fundamental estar atento aos prazos: para evitar a exclusão do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2027, o contribuinte deve quitar ou parcelar todos os débitos no prazo de 90 dias após a ciência do Termo de Exclusão. Caso a empresa ou o MEI deseje contestar a notificação, o prazo é de 20 dias úteis a partir da ciência, via internet.

"É fundamental que os nossos empreendedores verifiquem sua situação o quanto antes. A exclusão do Simples Nacional ou do Simei pode trazer impactos significativos para os negócios locais. Nossa equipe está à disposição para orientar e auxiliar no que for necessário para que todos consigam regularizar suas pendências dentro do prazo e continuem contribuindo para o desenvolvimento econômico de Wenceslau Braz", destacou Rafael Adolfo de Lima Souza, Secretário Municipal de Fazenda.

A não regularização ou a falta de contestação dentro dos prazos estabelecidos resultará na exclusão definitiva do Simples Nacional e, no caso dos MEIs, no desenquadramento do Simei. A Prefeitura reforça que os empreendedores que tiverem dúvidas sobre as opções disponíveis (pagamento, parcelamento ou compensação) ou precisarem de auxílio para entender o processo, podem buscar mais informações e orientações diretamente na sede da Prefeitura Municipal.