A Comissão de Educação (CE) reúne-se nesta terça-feira (17), a partir das 10h, para votar três projetos e discutir o plano de trabalho relativo à avaliação da política pública Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a ser apresentado pela relatora da matéria, senadora Augusta Brito (PT-CE).

Entre outras ações, o plano de trabalho prevê a realização de cinco audiências públicas, além de reuniões técnicas, análise e consolidação das informações e, por fim, apresentação e votação do relatório final, prevista para o mês de novembro.

A avaliação da política tem como objetivo mapear a situação atual da alfabetização no país; monitorar o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e pontuar caminhos e perspectivas para a superação de eventuais problemas identificados.

A avaliação de políticas públicas é atribuição exercida no âmbito das comissões permanentes das duas Casas do Congresso Nacional, conforme prevê o artigo 49 da Constituição.

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada foi incluído entre as políticas públicas a serem avaliadas pelo Senado, em processo conduzido pela CE ao longo deste ano.

Escolas indígenas

Antes da apreciação do plano de trabalho, a comissão deverá votar três projetos de lei, entre eles o substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) ao PL 3.148/2023 , que estabelece regras para a denominação de escolas públicas indígenas, quilombolas e na zona rural.

De acordo com o substitutivo, os estabelecimentos de ensino classificados como escolas indígenas, escolas quilombolas e escolas do campo terão denominações escolhidas pelas comunidades onde se situam, conforme procedimentos de consulta e participação detalhados no regulamento do respectivo sistema de ensino.

As denominações deverão estar de acordo com as tradições, cosmovisões, línguas, modos de vida, figuras históricas e demais aspectos culturais das comunidades onde estão as escolas, vedada a atribuição de nomes de pessoas vivas; que se tenham notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava; ou que tenham, comprovadamente, participado de ato de lesa humanidade, de tortura ou de violação de direitos humanos.

De autoria da Câmara dos Deputados, o PL 3.148/ 2023 já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Após votação na CE, a matéria seguirá para exame do Plenário.