O projeto de lei 463/2022, apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado estadual Tercilio Turini (PSD), visa impedir a inclusão de hospitais filantrópicos no Cadastro Informativo Estadual (Cadin). A medida servirá para evitar que essas instituições fiquem inabilitados de firmar convênios, contratos ou que recebam recursos e incentivos fiscais do Governo do Estado e empresas públicas. A intenção é garantir o atendimento de saúde à população, que pode ser bastante prejudicado nas situações de suspensão de repasses.

Ao ser incluído no Cadin, por inadimplência perante órgãos públicos estaduais, o hospital filantrópico enfrenta várias restrições que comprometem ainda mais as atividades da instituição. "Se a condição financeira está ruim e chega ao limite de não poder pagar uma conta, vai ficar ainda pior com a suspensão de auxílios, subvenções e recebimento de valores conveniados ou contratualizados", diz o deputado.

Turini ressalta que os hospitais filantrópicos, como santas casas e evangélicos, são responsáveis por cerca de 75% dos atendimentos pelo SUS, acolhendo principalmente as pessoas pobres. "Quando um hospital desses fecha as portas para o sistema público, o transtorno é enorme com a sobrecarga de outras unidades como HUs. Quem mais sofre não são os dirigentes, mas sim o paciente que precisa ser atendido", argumenta Turini.

O projeto de lei, que começa a tramitar pelas Comissões permanentes, pretende estabelecer que as sanções não sejam aplicadas a estabelecimentos de saúde filantrópicos que atendem pacientes pelo SUS. "Infelizmente, devido a dificuldades financeiras, a maioria está frequentemente em inadimplência, com inscrição no Cadin e impossibilitado de receber verbas estaduais que são essenciais para o funcionamento dos hospitais. O problema só aumenta porque será quase impossível pagar as pendências sem os repasses", acrescenta o deputado.