O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 20 de fevereiro de 2025, um ato normativo que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro. A decisão visa garantir que a adoção da tecnologia respeite princípios éticos, de transparência e responsabilidade. A medida tem impacto direto no desenvolvimento e aplicação da IA jurídica, afetando desde ferramentas utilizadas em tribunais até sistemas de inteligência artificial para advogados, conforme divulgado pelo portal Migalhas. A aprovação está em conformidade com os pilares da gestão do presidente do CNJ e do STF, Luís Roberto Barroso.

O novo regulamento estabelece diretrizes para o uso de IA para advogados e magistrados, determinando que os sistemas adotados no Judiciário devem garantir a supervisão humana, a imparcialidade nas decisões automatizadas e a explicabilidade dos modelos utilizados. Além disso, a norma proíbe o uso da tecnologia para substituir decisões judiciais, reforçando o papel da IA como ferramenta de apoio, e não de julgamento.

A regulamentação surge em meio ao crescente uso de inteligência artificial para otimizar a análise de processos, automatizar a triagem de documentos e agilizar a elaboração de minutas e pareceres. No entanto, especialistas alertam para riscos como vieses algorítmicos e a falta de transparência na tomada de decisões. Com a nova norma, espera-se que os sistemas de IA sigam padrões mais rígidos de governança e segurança.

Outro ponto abordado pelo CNJ é a necessidade de fiscalização contínua das soluções de inteligência artificial para advogados e tribunais. Os desenvolvedores desses sistemas terão que garantir que as bases de dados utilizadas sejam atualizadas e livres de distorções que possam comprometer a imparcialidade dos resultados. Essa exigência também se aplica tanto para ferramenta paga quanto IA jurídica gratuita (para testadores inscritos), que vêm ganhando espaço entre profissionais autônomos e escritórios de pequeno porte.

Para Cássio Bastos R., especialista em tecnologia jurídica, a normatização representa um avanço necessário. “O uso da IA precisa ser regulado para garantir que a tecnologia funcione como um suporte confiável e transparente, sem comprometer a integridade das decisões”, destaca.

Com a regulamentação do CNJ, o uso da melhor IA para advogados e magistrados deverá passar por um processo de adaptação para atender aos novos requisitos de segurança e ética. A expectativa é que essa medida contribua para um sistema judicial mais eficiente, equilibrando inovação tecnológica com os princípios fundamentais do direito.