A Câmara Municipal de Castro aprovou nesta quarta-feira, 10 de agosto, durante a sessão ordinária da semana, o projeto de lei nº 52/2022 que dispõe sobre o fornecimento de cartão aos usuários dos benefícios eventuais concedidos pelo município, especificamente o auxílio- natalidade e o auxílio por situação de vulnerabilidade temporária.

O presidente da Câmara, Neto Fadel (Patriota) destaca que o projeto irá garantir maior autonomia e facilidade aos munícipes que necessitam dos auxílios, além de maior agilidade por parte da secretaria de Família e Desenvolvimento Social no atendimento às famílias mais vulneráveis. O presidente explica que os cartões só poderão ser utilizados nas lojas do comércio local credenciadas pela empresa fornecedora do cartão, que será contratada após processo licitatório.

“A prioridade é que as famílias possam fazer suas compras de acordo com seus hábitos alimentares e necessidades particulares, mas, por exemplo, não será permitido comprar bebidas alcoólicas, cigarros ou medicamentos em geral com o cartão. Estão permitidos alimentos, itens de higiene pessoal, material de limpeza, botijão de gás”, menciona Fadel.

O projeto aprovado estabelece os critérios de prioridade das famílias a serem beneficiadas, as regras de utilização e operacionalização dos cartões. Além disso, determina que os benefícios serão concedidos mediante avaliação da equipe técnica dos equipamentos sociais, CRAS e CREAS, quanto a situação de vulnerabilidade e risco social.

A meta com o número de pessoas e famílias a serem atendidas e os valores a serem dispensados para custear o pagamento dos benefícios constarão em decreto regulamentador da lei, a ser executado conforme a disponibilidade orçamentária e financeira da Política de Assistência Social. Até a total implantação da nova lei, será mantido o Programa de Transferência de Renda- ConVida, para que a população necessitada não fique desassistida.

Postos de Saúde-Os vereadores votaram favoravelmente a todos os requerimentos apresentados durante expediente da sessão. Dentre as proposições, constava pedido de informações do vereador Professor Jonathan (PSC), sobre a viabilidade de abertura antecipada das unidades de saúde por guardas patrimoniais, para que a população possa esperar pelo atendimento no saguão de atendimento das unidades, protegidas do frio e da chuva. “Em várias unidades de saúde não há cobertura adequada na parte externa para que pacientes aguardem durante a madrugada para retirada de fichas de atendimento”, ressalta o vereador na matéria.

Crédito-Os parlamentares autorizarama prefeitura municipal a abrir crédito adicional suplementar de R$ 262 mil, valor a ser utilizado pela secretaria municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente. Os recursos são provenientes de superávit financeiro e serão destinados a compra de triturador/picador de galhos e troncos ante a grande demanda de materiais provenientes da limpeza pública urbana e ecopontos.