A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta terça-feira (23) o debate do projeto de lei 375/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o funcionamento das cooperativas-escola no Estado. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), na forma de um substitutivo geral. Um pedido de vista formulado pelo deputado Requião Filho (PT) adiou a votação do texto. A proposta visa regulamentar o funcionamento das Cooperativas-Escolas nos colégios agrícolas e florestais da rede estadual de ensino do Paraná.

A proposição define como Cooperativa-Escola a pessoa jurídica sem fins lucrativos constituída de alunos regularmente matriculados na instituição de ensino, com professores e entidades vinculadas. O objeto é a cooperação recíproca dos associados para promover e estimular o desenvolvimento do cooperativismo com finalidade educativa por meio de atividades econômicas, sociais e culturais em beneficio dos associados e da instituição de ensino.

A proposta determina ainda que o funcionamento das Cooperativas-Escola será restrito à realização de projetos e ações promocionais, educacionais e comunitárias. A ideia é executar atividades técnico-produtivas com objetivos educacionais pare vivência de práticas produtivas, de gestão, comercialização e cooperativismo. A implantação destes projetos e ações será estabelecida por meio de termo de cooperação técnica firmado entre o Estado do Paraná e a Cooperativa-Escola.

De acordo com a justificativa, o governo explica que pretende conferir mais eficiência e agilidade às demandas dos colégios agrícolas e florestais. Com isso, possibilita a comercialização formal de produtos, gerando recursos que poderão ser utilizados na própria instituição.

Demais projetos

Também avançou na CCJ o projeto de lei 263/2023, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que obriga o uso do símbolo nacional de acessibilidade à pessoa com visão monocular. O símbolo deverá ser fixado em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiências e em todos os serviços, públicos e particulares, que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.

A legislação determina que o descumprimento da proposta acarretará nas seguintes sanções: advertência ou multa de 10 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR) até 100 UPF-PR. A multa poderá ser aplicada em dobro em caso de reincidência. O valor da UPF-PR está fixado, em abril de 3023, em R$ 130,90 pela Secretária de Estado da Fazenda. De acordo com autora, a proposição visa conscientizar a população sobre as barreiras impostas às pessoas que sofrem com o problema.

Avançou na CCJ o projeto de lei 288/2023, da deputada Marli Paulino (Solidariedade) e do deputado Goura (PDT), que inclui no roteiro turístico oficial do Estado do Paraná a Ciclorrotas Nascentes do Iguaçu. A iniciativa visa incentivar a atividade turística de esporte e lazer nos municípios de Pinhais, Piraquara e Quatro Barras. O projeto será realizado em vias urbanas e rurais, caminhos, trilhas, ciclovias e paisagens na região que envolve uma série de rios, compreendendo um traçado de cerca de 45 quilômetros.

O mesmo se deu com o projeto de lei 402/2023, do deputado Tiago Amaral (PSD), que denomina Thiago Borges de Carvalho o Centro de Treinamento e Instrução Base Soe, em Londrina.

Por fim, foram aprovados o projeto de lei 157/2023, do deputado Renato Freitas (PT), que concede o Título de Cidadã Benemérita post mortem do Estado do Paraná à Dona Vilma Yà Mukumby; e projeto de lei 408/2023, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Jaguariaíva.

Vista

O projeto de lei 208/2023, do deputado Batatinha (MDB), recebeu parecer contrário do deputado Requião Filho (PT), por vício de inciativa. Um pedido de vista do deputado Márcio Pacheco (Republicanos) adiou a votação da matéria. O texto dispõe sobre a Instituição da Política contra o Etarismo, com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias.

Um pedido de diligência ao Departamento de Estadas de Rodagens do Paraná (DER-PR) adiou a discussão do projeto de lei 354/2023, do deputado Evandro Araújo, que denomina Pedro Watar Makiyama o viaduto localizado na PR-323 (entre os quilômetros 174 e km 178), no município de Dr. Camargo.