A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 960/18, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que anula duas portarias do Poder Executivo que permitem ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) vender a terceiros dados e informações sob sua gestão. O Serpro é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Economia.

A Portaria 457/16 autoriza o Serpro a disponibilizar “acesso a dados e informações que hospeda”. Já a Portaria 167/22 autoriza a empresa a disponibilizar para terceiros acesso a dados e informações sob gestão da Receita Federal. Nos dois casos o compartilhamento visa complementar políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade.

O texto foi relatado pelo deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que deu parecer favorável, na forma de um substitutivo. A nova versão reúne o projeto aos apensados (PDLs 90/22 e 95/22).

Miranda defendeu a aprovação do substitutivo, “tendo em vista os graves indícios e riscos da indevida comercialização de dados pessoais pelo Serpro, decorrentes da vigência das portarias”.

Tramitação
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.

• Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo