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Proposta prevê punição para publicidade de produto ou serviço ilegal em sites hospedados no exterior
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Há 3 anos
Proposta aumenta penas em caso de crimes durante calamidade pública
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputado Coronel Telhada, autor da proposta O Projeto de Lei 651/23 eleva as penas para os crimes de furto, ...
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CPMI do 8 de Janeiro retoma os trabalhos com depoimento de ex-diretor da Abin
Leonardo Prado/Câmara dos Deputados Saulo da Cunha era diretor da Abin no dia da depredação das sedes dos Três Poderes A Comissão Parlamentar Mis...
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Há 3 anos
Projeto determina que registro de casamento no cartório tenha sexo de nascença do cônjuge
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Para o autor, omitir realização de cirurgia modificadora de sexo é má-fé O Projeto de Lei 1596/23 determin...
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Há 3 anos
Projeto obriga estabelecimentos a divulgarem manobra para desobstruir vias respiratórias
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Capitão Alden defende também a capacitação de funcionários na aplicação de manobra O Projeto de Lei 1435/23 obri...
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Há 3 anos
Projeto determina que sigilo de informação pública não poderá ser invocado para inibir investigação
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputado Evair Vieira de Melo é o autor da proposta O Projeto de Lei 1032/23 determina que a restrição de ac...
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Há 3 anos
Projeto do governo regulamenta processo administrativo envolvendo fraudes em apostas esportivas
alphaspirit/Getty Images Proposta foi encaminhada junto com medida provisória sobre o tema O Projeto de Lei 3626/23 regulamenta o processo admini...
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Há 3 anos
Projeto exclui punição a prefeito que não recolhe contribuição previdenciária por falta de recursos
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Seguindo Adail Filho, a aplicação da lei deve ser "conciliada à realidade orçamentária vivenciada pelos ge...
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Há 3 anos
Projeto proíbe tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais
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Há 3 anos
Projeto altera Código de Processo Civil para prever prescrição processual por inércia da parte
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, autor da proposta O Projeto de Lei 454/23 altera o Código de Processo Civil para estabelecer...
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Há 3 anos
Projeto cria sistema integrado com dados de violência contra a mulher
Bruno Spada / Câmara dos Deputados A autora do projeto, deputada Ana Paula Lima O Projeto de Lei 684/23 institui a Política Nacional para o Siste...
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Há 3 anos
Projeto inclui academias em Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Pedro Westphalen O Projeto de Lei 1010/23 inclui as academias de ginásticas no Pr...
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Há 3 anos
Proposta inclui chefe da Abin entre autoridades que podem classificar documentos como ultrassecretos
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Alberto Fraga O Projeto de Lei 1333/23 acrescenta o diretor-geral da Agência B...
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Há 3 anos
Proposta prevê cabine de estudos gratuita com acesso à internet para estudantes de baixa renda
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Delegado Fabio Costa, autor da proposta O Projeto de Lei 781/23 cria o programa “Meu cantinho da Aprovação...
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Projeto estende desoneração da folha de pagamentos até 2027
poco_bw/GettyImages Confecção e vestuário são setores beneficiados O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da f...
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