Nesta quarta-feira, dia 14 de dezembro, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná publicou em seu Diário Eletrônico o Acórdão nº 3133/2022, da Segunda Câmara, que aprova a prestação de contas da Câmara Municipal de Castro relativa ao exercício financeiro de 2021. A decisão foi apresentada aos demais vereadores durante o expediente da penúltima sessão ordinária anual que também ocorreu nesta quarta-feira.

As contas aprovadas referem-se ao primeiro ano do mandato do vereador Neto Fadel (Patriota) como presidente do legislativo. Fadel (Patriota) comenta que os documentos enviados pela Câmara, entre relatórios e demonstrativos contábeis, são examinados e avaliados quanto ao cumprimento de legislações aplicáveis como a Lei de Responsabilidade Fiscal. “As contas da Câmara foram aprovadas sem ressalvas, resultado de um trabalho competente e sério de toda a equipe da Casa”, destaca. 

O acordão foi proferido pelo Conselheiro José Durval Mattos do Amaral que acolheu as manifestações da coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas e com fundamento no artigo 16 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 votou pela regularidade das contas. Após o trânsito em julgado os autos devem ser encerrados conforme determina o regimento interno do tribunal.

Créditos-Ainda na sessão foram aprovados quatro projetos de lei que autorizam a abertura de créditos pelo Executivo Municipal. O de maior valor, mais de R$ 3,8 milhões, fruto de superávit financeiro, serão utilizados para cobrir despesas com os vencimentos dos profissionais da área de educação que recebem do FUNDEB.

Autorregularização tributária-Antes do início da sessão os vereadores se reuniram com munícipes para debater sobre o projeto de lei nº 75/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação de programa de autorregularização tributária de ISSQN para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais. O procurador jurídico do município, Julio Philbert, aproveitou o espaço para prestar alguns esclarecimentos sobre a proposta. O projeto, que entrou em pauta na sessão do dia 07 de dezembro e foi retirado devido pedido de vistas do vereador Guto Beck (PP), retorna ao plenário na data de hoje (15/12).