Assembleia aprova projeto para reforçar Guardas Municipais com repasse de recursos e doação de equipamentos

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma iniciativa que autoriza o Estado a fortalecer as Guardas Municipais por meio da transferência de rec...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná

27/04/2026 às 17h06

Assembleia aprova projeto para reforçar Guardas Municipais com repasse de recursos e doação de equipamentos — A proposta aprovada em Plenário estabelece que os repasses financeiros deverão ser destinados exclusivamente a investimentos na estrutura física e operacional das Guardas Municipais - Créditos: Valdir Amaral/Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma iniciativa que autoriza o Estado a fortalecer as Guardas Municipais por meio da transferência de recursos financeiros e da doação de bens, materiais e equipamentos. A medida busca ampliar a capacidade operacional das corporações nos municípios e reforçar a segurança pública local. O texto integrou a pauta da sessão plenária desta segunda-feira (27).

A proposta estabelece que os repasses financeiros deverão ser destinados exclusivamente a investimentos na estrutura física e operacional das Guardas Municipais, como a aquisição de viaturas, equipamentos de proteção e sistemas de comunicação. Já a doação de bens móveis – incluindo veículos, armamentos menos letais e outros equipamentos – será voltada a corporações regularmente constituídas e em funcionamento, conforme a legislação federal.

“Tratei pessoalmente da construção dessa lei com o governador Ratinho Junior, com a ajuda do líder Hussein Bakri (PSD). Essa lei autoriza o governo a repassar recursos às guardas municipais. Sabemos do brilhante trabalho realizado em todo o estado e é necessário que essa lei seja aprovada para que, num futuro próximo, nós, deputados, também possamos destinar recursos do Estado para equipar as Guardas com equipamentos, recursos financeiros e bens”, afirmou o deputado Batatinha (MDB) em Plenário.

A proposta ganhou a coautoria dos deputados Gugu Bueno (PSD), Artagão Júnior (PSD), Bazana (PSD), Delegado Jacovós (PL), Tito Barichello (PL), Evandro Araújo (PSD), Gilberto Ribeiro (PL), Marcio Pacheco (Republicanos), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PDT), Jairo Tamura (PL) e Dr. Leônidas (PP).

O texto define que as transferências e doações serão formalizadas por convênios entre o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), e os municípios interessados. O projeto prevê que a distribuição dos recursos e equipamentos siga critérios objetivos, como o efetivo das guardas, o tamanho da população, os índices de criminalidade e a realidade socioeconômica local.

Os bens deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades operacionais das corporações, como patrulhamento e ações preventivas. Para receber o apoio, os municípios precisarão estar adimplentes com o Estado e se comprometer com a correta aplicação dos recursos e a prestação de contas.

Na justificativa, os autores destacam que a proposta segue experiências adotadas em estados como São Paulo e Rio Grande do Sul e busca enfrentar limitações estruturais ainda presentes em diversas Guardas Municipais do Paraná. A proposição ressalta que essas corporações têm papel crescente na prevenção da violência, na segurança escolar e no patrulhamento urbano, mas muitas ainda operam com efetivo reduzido e equipamentos defasados.

TJPR

Também em primeiro turno avançou o projeto de lei 3/2026, do Tribunal de Justiça do Paraná, que promove alterações em diversas leis (nº 17.250/2012, nº 17.474/2013, nº 17.532/2013 e nº 22.541/2025). Segundo a justificativa, a proposição visa adequar a remuneração dos servidores que permanecem à disposição do Tribunal de Justiça para o exercício dos plantões judiciários.

“Dentre as alterações propostas, incluem-se a criação da gratificação de encargos especiais em razão da disponibilidade para o cumprimento de medidas urgentes em finais de semana e feriados pelos oficiais de Justiça e pelos técnicos judiciários designados para atividades concernentes às atribuições de oficiais de Justiça, além da majoração do valor da função comissionada de assistente do Plantão Judiciário de 1º Grau, de simbologia FC1G-1”, explica o texto.

Rio Bonito do Iguaçu

Em segundo turno, foi aprovada emenda ao projeto de lei 350/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o repasse de R$ 10 milhões, por meio do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap), para socorrer empresas afetadas pelo tornado que atingiu Rio Bonito do Iguaçu em novembro de 2025.

A alteração delimita o público-alvo às micro e pequenas empresas, estabelece critérios objetivos de elegibilidade e confere segurança jurídica e transparência à correta aplicação dos recursos públicos. Além disso, a emenda prevê a criação de um portal eletrônico de transparência em tempo real, para mitigar riscos de questionamentos por condutas vedadas em ano eleitoral, conforme a Lei nº 9.504/1997, promovendo o controle social e a lisura na gestão dos recursos destinados à calamidade.

Turno único

Propostas que inserem datas e eventos no calendário oficial do estado foram aprovadas em Plenário e, com dispensa de redação final, seguem para sanção. Como o projeto de lei 472/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que inclui a Festa do Padroeiro São João Batista, realizada anualmente em junho no município de São João do Ivaí. A festividade, promovida tradicionalmente pela Paróquia São João Batista em parceria com o governo municipal, integra o calendário cultural e devocional da região e é considerada um dos mais expressivos eventos do Vale do Ivaí. Segundo a justificativa, a festa movimenta milhares de pessoas todos os anos, entre fiéis, visitantes e romeiros, contribuindo diretamente para o fortalecimento da fé, da identidade cultural e do espírito comunitário da população.

Já o projeto de lei 661/2025, da deputada Maria Victoria (PP), institui o Dia do Cozinheiro e do Auxiliar de Cozinha, em 10 de maio, com o objetivo de homenagear e valorizar profissionais essenciais na cadeia alimentar e no funcionamento de diversos serviços públicos e privados. Cozinheiros e auxiliares desempenham funções indispensáveis não apenas em estabelecimentos comerciais, como restaurantes e lanchonetes, mas também em equipamentos públicos de extrema relevância social, como escolas, hospitais, unidades prisionais e centros de acolhimento. São agentes silenciosos do bem-estar coletivo, promovendo, por meio da alimentação, saúde, conforto e dignidade.

O projeto de lei 708/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), insere no calendário oficial o Encontro de Trilheiros Agudolama, realizado em Agudos do Sul, no último final de semana de setembro. O grupo foi fundado em 2019 com o objetivo de reunir entusiastas do motociclismo off-road em torno de valores como união, respeito, responsabilidade e solidariedade. “Sem fins lucrativos, toda a arrecadação do encontro é destinada pelos organizadores a ações sociais voltadas à comunidade”, justificou o parlamentar durante a votação.

Enquanto o projeto de lei 970/2025, da deputada Marli Paulino (PSD), inclui a Expo Motorhome, realizada anualmente em Pinhais, no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná. A parlamentar ressaltou a importância do evento, realizado no Expotrade Convention Center desde 2016, como a maior feira de motorhomes e campismo da América Latina. Além de fomentar a economia e o turismo, o evento projeta a imagem do Estado como polo de inovação, lazer e sustentabilidade, impulsionando micro e pequenas empresas e fortalecendo a rede hoteleira, gastronômica e de serviços.

Com dispensa de redação final, também segue para sanção o projeto de lei 218/2024, do deputado Ney Leprevost (União), que institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e de Apoio às Vítimas.

Reconhecimento

Ainda em turno único, foi aprovado o projeto de lei 101/2026, de autoria do deputado Alexandre Curi (Republicanos), que denomina Conselheiro Artagão de Mattos Leão um trecho da PR-535. Natural de Guarapuava, o homenageado construiu uma trajetória consolidada na vida pública paranaense, com atuação tanto no Poder Legislativo quanto no controle das contas públicas. Formado em Direito, foi deputado estadual por seis mandatos consecutivos e participou da elaboração da Constituição Estadual de 1989, no período pós-redemocratização.

Em 1991, deixou a Assembleia Legislativa para assumir o cargo de conselheiro no Tribunal de Contas do Paraná, onde permaneceu por mais de três décadas. A homenagem, segundo a justificativa da proposta, reconhece sua contribuição para a administração pública e o desenvolvimento institucional do Estado.

Emenda

Já o projeto de lei 242/2026, também do Executivo, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Sessão dupla

Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (28) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (29). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 em TV aberta e pelo canal 16 da Claro/NET.O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo .

SESSÃO PLENÁRIA 27/04/2026

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