Assembleia Legislativa discute regulamentação da exportação de animais vivos por navios

A Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta segunda-feira (13), a audiência pública “Combate à Exportação de Animais Vivos e Exploração Anima...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná

13/04/2026 às 14h10

Assembleia Legislativa discute regulamentação da exportação de animais vivos por navios — Audiência ocorreu no Auditório Legislativo, na manhã desta segunda-feira (13). - Créditos: Orlando Kissner/Alep

A Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta segunda-feira (13), a audiência pública “Combate à Exportação de Animais Vivos e Exploração Animal”, que debateu a crueldade à qual rebanhos inteiros são submetidos em longas travessias marítimas, tendo como destino prioritário a costa africana e países do Oriente Médio. De acordo com o propositor do encontro, deputado Goura (PDT), a iniciativa tem como objetivo impedir que o Paraná se torne um ponto de partida para esse tipo de prática, na qual os animais são submetidos a condições degradantes.

“É um debate superimportante, acima de tudo, sobre os direitos dos animais. Sobre a necessidade de a gente parar de olhar para os animais como objetos que não têm sentimentos, que não sentem dor, e passar a ter uma abordagem de respeito, uma abordagem de compaixão. E, dentro dessa discussão, a gente está também tratando do aprofundamento de debates legislativos nesta Casa, em especial um projeto de lei que proíbe a exportação de animais vivos nos portos do Paraná. Essa é uma prática eminentemente cruel, que traz muito sofrimento animal. Ela não é praticada atualmente no Estado do Paraná, mas é praticada em São Paulo, no Pará, em outros portos. Existe uma discussão, no âmbito nacional, também de um projeto que visa à proibição dessa prática em todo o território brasileiro”, afirma o parlamentar.

Goura, que é autor do Projeto de Lei nº 186/2024, que “proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo nos portos do Estado do Paraná, com a finalidade de abate para consumo”, relata o sofrimento ao qual os animais são submetidos nesse tipo de transporte.

“Muitas vezes, esses animais são embarcados e fazem uma viagem que dura semanas, em condições completamente insalubres. Muitos passam mal, muitos morrem. E, dessa forma, a gente tem uma situação não somente de crueldade animal, mas também de saúde pública. Então, é um debate necessário. Se conseguirmos aprovar essa lei, que está atualmente na CCJ, vamos garantir que o Paraná dê mais um passo no respeito aos direitos dos animais”, complementa, lembrando que a prática é condenada por especialistas de diversas áreas da sociedade.

“Este debate de hoje traz um olhar multidisciplinar. Temos especialistas da área do direito, da veterinária, da saúde pública, da gestão pública, para mostrar como essa é uma prática nociva, prejudicial em todos esses aspectos”, conclui o deputado.

Condições precárias

Para George Sturaro, diretor de Relações Governamentais da Mercy for Animals, organização mundial que há 25 anos combate práticas cruéis nos sistemas alimentares, essa discussão se torna mais urgente devido ao crescimento desse tipo de comércio.

“O Brasil se tornou recentemente o maior exportador de bovinos vivos do mundo. No ano passado, rompeu a marca de um milhão de animais exportados e ultrapassou a Austrália, que até então era o maior exportador e principal concorrente do Brasil. Os animais exportados vivos pelo Brasil têm como destino, principalmente, os países do norte da África e do Oriente Médio. A Turquia é o principal comprador, seguida do Egito. E há também outros países da região, como Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Iraque, Argélia e Marrocos”, enumera, destacando que esses países importam animais vivos para engorda local e abate segundo suas regras religiosas.

Ele destaca que essas viagens representam um sofrimento extremo para os animais: “A exportação de animais vivos por via marítima é uma das atividades da indústria da carne que mais sujeita os animais ao sofrimento. Estamos falando de viagens que podem durar mais de um mês. Os animais são amontoados aos milhares dentro de navios, com pouca ventilação, com alimentação inadequada ou privação de alimento. São obrigados a viver sobre as próprias fezes e urina durante todo esse período. Então, é um sofrimento imenso. Muitos animais, inclusive, morrem nessas jornadas devido a condições como o estresse térmico. Alguns chegam até a ser cegados por conta da inalação de amônia, que é extrema nesses ambientes. Trata-se de uma das piores situações imagináveis para os animais”.

Direitos dos animais

Mais do que uma questão comercial, o debate envolve os direitos dos animais, previstos na Constituição Federal. É o que afirma o juiz Vicente de Paula Ataíde Júnior, líder do Núcleo de Pesquisas em Direito Animal da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

“A crueldade intrínseca é muito clara. A maneira como esses animais são embarcados, o tempo que permanecem nessa travessia, paralisados no meio dos próprios excrementos. Sem falar que uma grande parcela morre e é triturada dentro desses navios. Vamos definir agora se levamos ou não a sério a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Paraná, porque ambas proíbem práticas cruéis contra animais. Ainda que a pecuária seja uma atividade protegida pela Constituição como atividade econômica, ela tem um limite na própria Constituição, quando estabelece a regra da proibição da crueldade. Ou seja, quando há elementos empíricos que evidenciam essa prática cruel, mesmo sendo uma atividade pecuária, ela deve ser limitada”.

Diante das evidências de maus-tratos apresentadas na audiência, o magistrado se diz favorável à proposta legislativa do deputado Goura: “Por isso tudo, é muito bem-vindo esse projeto de lei, essa realização de audiência pública para que a sociedade civil possa se manifestar no sentido de abolir ou, preventivamente, proibir, nos portos do Estado do Paraná, esse tipo de embarque e transporte de animais vivos”.

A audiência pública contou ainda com a participação de Carla Forte Maiolino Molento, professora do Departamento de Zootecnia e coordenadora do Laboratório de Bem-Estar Animal da UFPR; de Vania Plaza Nunes, médica-veterinária especializada em transporte de animais e diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal; de Ricardo Laurino, vice-presidente da Sociedade Vegetariana Brasileira; de Eunice Lislaine Chrestenzen de Souza, médica-veterinária e analista ambiental do Ibama; de Gabriely Miranda Duarte, pesquisadora em Conservação e Sustentabilidade de Ecossistemas da UFPR; de Eduardo Tourinho Gomes, presidente da Comissão dos Direitos Animais da OAB/PR; da advogada animalista Evelyne Paludo; e do ativista da causa animal Fabio Chaves, que contribuíram para formar um consenso de condenação a essa prática comercial.

“AUDIÊNCIA PÚBLICA COMBATE À EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS E EXPLORAÇÃO ANIMAL”

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