A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1122/24, que permite aos trabalhadores rurais atualizar e corrigir suas informações cadastrais, a qualquer tempo, junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para estarem aptos a receber seus benefícios previdenciários.

O projeto também permite a esse trabalhador comprovar o tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por órgãos públicos. Isso já está previsto na lei, mas apenas para o período anterior a 1º de janeiro de 2023.

A ideia, segundo o autor, deputado Carlos Veras (PT-PE), é igualar os direitos entre trabalhadores rurais e urbanos. “O trabalhador urbano pode solicitar o acerto de seus dados cadastrais a qualquer tempo, ao passo que o segurado especial dispõe, tão somente, de um prazo decadencial de cinco anos”, justificou o deputado.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que as normas atuais de prazo para atualização do cadastro do segurado especial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) impõem restrições indevidas ao reconhecimento de direitos dessa categoria. "Não se mostra adequado o segurado especial ser prejudicado no reconhecimento de seus direitos pela eventual incorreção de dados cadastrais que sequer foram informados por ele", disse.

A deputada lembrou que grande parte desses segurados, pela própria natureza da atividade, moram em locais de difícil acesso, possuem baixa instrução escolar e dispõem de acesso restrito a informações.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto tem de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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