A Câmara dos Deputados analisa agora emendas do Senado ao projeto que impede o uso de alíquotas de ICMS em patamares iguais às incidentes sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. O projeto (PLP 18/22) considera essas categorias essenciais e indispensáveis.

De acordo com o texto já aprovado pela Câmara, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

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