O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o decreto legislativo que contém o acordo de transferência de pessoas condenadas firmado pelo Brasil com a Lituânia. O texto foi publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União.
O decreto legislativo corresponde à anuência do Congresso Nacional ao acordo assinado pelo governo. Para entrar definitivamente em vigor, o tratado aprovado por deputados e senadores ainda precisa da ratificação presidencial, feita por meio de decreto.
O acordo se restringe a sentenças que representem uma decisão judicial definitiva impondo encarceramento ou outras formas de privação de liberdade.
Entre os requisitos para a transferência estão a comprovação do vínculo da pessoa condenada com o Estado recebedor, seja de nacionalidade ou de residência habitual; a compatibilidade da pena imposta com a legislação do Estado recebedor; a existência de saldo de, pelo menos, um ano de pena a ser cumprida no momento do recebimento do pedido; e consentimento da pessoa condenada ou de seu representante legal com a transferência.
Os custos da transferência e da execução da sentença são de responsabilidade do país que receber o condenado.
