O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo 29/23, que aprova acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).

O decreto legislativo corresponde à anuência do Congresso Nacional ao acordo assinado pelo governo. Para entrar definitivamente em vigor, o acordo, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022 e pelo Senado neste mês (PDL 203/21), ainda precisa da ratificação presidencial, feita por meio de decreto.

Firmado em 2019, o acordo busca conferir previsibilidade e segurança jurídica, favorecendo a integração e a circulação de bens e pessoas entre os dois países. Os Emirados Árabes Unidos possuem alguns dos maiores fundos de investimento do mundo, com montante superior a US$ 3 trilhões.

• Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo