A Prefeitura Municipal Ibaiti passará, a partir deste mês de janeiro, a adotar as medidas necessárias à total implantação do eSocial, conforme determina os Decretos 8.373/2014 e 10.540/2020 do Governo Federal.

O atendimento a essas exigências vai gerar mudanças como por exemplo, a data do pagamento dos servidores municipais.

A ferramenta - que está sendo implantada no setor público e privado em todo o país - tem o objetivo de simplificar o cumprimento de obrigações, eliminar a redundância nas informações prestadas, além de reduzir a burocracia e a sonegação.

A Prefeitura de Ibaiti comunica que em virtude da obrigatoriedade do envio das informações da folha de pagamento através do eSocial, se faz necessário a adequação da data de pagamento da remuneração dos servidores municipais.

Com isso, o pagamento dos salários do funcionalismo que durante toda a atual administração era habitual ser depositado até o último dia útil do mês, por conta da obrigação da adesão ao eSocial, passará a ser depositado à partir do primeiro dia útil do mês subsequente.

Sobre o eSocial

O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é um sistema do governo federal instituído pelo Decreto 8.373/2014, que unifica informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Todas as informações relativas a pessoal deverão ser inseridas imediatamente no eSocial, à medida que ocorrem, não podendo ser retroativas ao mês anterior.

Por isso, haverá a necessidade de a folha de pagamento não ser paga antes do final do mês, pois só poderá ser finalizada após o encerramento do mês, com todas as informações e ocorrências.