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Proposta limita cobrança de juros a 100% do valor do bem ou do serviço
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Projeto proíbe extermínio de animais saudáveis por órgãos de controle de zoonoses
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Projeto atribui ao Congresso decisão sobre bloqueio de perfis de parlamentares em redes sociais
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Projeto impede guarda compartilhada em casos de violência doméstica
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Projeto prevê horário estendido para crianças nos postos de saúde
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Projeto prevê crime de extorsão contra empresas, com pena de até dez anos
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Projeto institui política nacional de saúde, educação e assistência social dos povos indígenas
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Comissão sobre violência obstétrica debate importância do pré-natal
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O que é marco temporal e quais os argumentos favoráveis e contrários
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