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Projeto permite recurso contra decisão que indeferir medida protetiva de urgência
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Proposta prevê adicional de periculosidade a servidor público que trabalha no sistema prisional
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Projeto prevê frase de advertência em embalagens de compostos lácteos
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Projeto prevê prisão de quem divulgar imagens de autor de ataque a escola
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Projeto federaliza trecho rodoviário próximo a Vitória do Jari, no Amapá
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Projeto cria Centros Comunitários da Paz como política para redução da criminalidade
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Comissão sobre direito digital debate proteção e tratamento de dados por órgãos e empresas públicas
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Projeto prevê suspensão de dívidas de estados e municípios com a União
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Zé Trovão O Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/23 institui o Programa de Ree...
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Projeto obriga municípios com mais de 50 mil habitantes a criar guarda civil municipal
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Lincoln Portela é o autor do projeto O Projeto de Lei 1073/23 torna obrigatória a criação de guarda civil muni...
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Flávio Dino não comparece à Comissão de Segurança Pública
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Projeto estende meia-entrada aos integrantes de órgãos de segurança
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Há 2 anos
Projeto cria delegacia especializada para atuação em conflitos agrários
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Delegado Fabio Costa é um dos autores do projeto O Projeto de Lei 3763/23 institui delegacias específicas pa...
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Projeto isenta os arquitetos com doenças graves do pagamento de anuidade ao conselho profissional
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Silvio Costa Filho é o autor do projeto O Projeto de Lei 1531/23 isenta os arquitetos com doenças graves do paga...
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