A Prefeitura de Wenceslau Braz anuncia uma importante atualização para os contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) do município. A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente por meio do Emissor Nacional, uma plataforma unificada da Receita Federal, acessível pelo site oficial do governo. Esta medida representa um avanço significativo na modernização e padronização dos processos fiscais, alinhando Wenceslau Braz às futuras exigências da Reforma Tributária e garantindo maior eficiência e transparência nas operações fiscais.

A importância da padronização e a reforma tributária

A transição para o Emissor Nacional é um passo crucial para a adaptação à nova legislação tributária do País, que prevê a criação do Imposto de Bens e Serviços (IBS). Este novo imposto substituirá o atual ISS, de competência municipal, e o ICMS, de competência estadual, simplificando o sistema tributário brasileiro e promovendo um ambiente de negócios mais desburocratizado. A padronização da NFS-e, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025, será obrigatória para todos os municípios brasileiros a partir de janeiro de 2026, e Wenceslau Braz se prepara para essa mudança com antecedência e planejamento. A iniciativa visa não apenas a conformidade legal, mas também a otimização dos processos e a redução da burocracia para os contribuintes, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e promovendo um ambiente de negócios mais dinâmico e transparente.

Estima-se que cerca de 1.200 contribuintes em Wenceslau Braz serão impactados diretamente por esta migração. É fundamental ressaltar que os Microempreendedores Individuais (MEIs) não serão afetados por esta mudança, uma vez que já utilizam a plataforma do Emissor Nacional desde 2023, demonstrando a eficácia e a praticidade do sistema. A Secretaria Municipal da Fazenda está empenhada em garantir que a transição ocorra de forma suave e sem interrupções para todos os envolvidos, oferecendo o suporte necessário para que a adaptação seja bem-sucedida e que os benefícios da digitalização sejam plenamente aproveitados.

Orientações essenciais para os contribuintes

Para realizar a emissão das notas fiscais no novo sistema, os contribuintes deverão acessar a plataforma pelo endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional. Um requisito indispensável para a emissão é a posse de um certificado digital válido (e-CNPJ). A Secretaria Municipal da Fazenda orienta que aqueles que ainda não possuem o certificado digital providenciem-no com a devida antecedência para evitar transtornos no período de transição. A obtenção do e-CNPJ é um procedimento padrão para muitas empresas e garante a segurança jurídica e a autenticidade das transações fiscais no ambiente digital, elementos cruciais para a confiança no sistema.

É importante destacar que todas as notas fiscais emitidas anteriormente continuarão válidas e devidamente armazenadas, conforme as normas legais vigentes. A segurança e a integridade dos dados fiscais são prioridades, e o novo sistema garante a continuidade do registro histórico das operações. Além disso, a Secretaria Municipal da Fazenda reforça que a realização do encerramento mensal das movimentações no sistema da Prefeitura continua sendo obrigatória, mesmo com a migração para o Emissor Nacional. Este procedimento é essencial para a correta apuração e fiscalização dos tributos municipais, assegurando a saúde financeira do município e a justiça fiscal para todos os cidadãos.

"Esta migração é um marco para a modernização fiscal de Wenceslau Braz. Estamos trabalhando incansavelmente para que todos os contribuintes tenham acesso às informações e ao suporte necessário para uma transição tranquila e sem sobressaltos. A padronização e a simplificação são benefícios diretos que impactarão positivamente o ambiente de negócios em nossa cidade, tornando-o mais atrativo e competitivo. É crucial que os contribuintes se antecipem e se preparem para essa nova fase, garantindo a conformidade e evitando qualquer tipo de intercorrência. Nosso objetivo é desburocratizar e facilitar a vida de quem produz e gera empregos em Wenceslau Braz, contribuindo para o crescimento sustentável do município." - Rafael Adolfo de Lima Souza, Secretário Municipal da Fazenda.

A administração municipal, sob a liderança do Prefeito Luiz Carlos Vidal (Polaco) e do Vice-Prefeito Paulo Henrique Lima (Rick), vê nesta iniciativa uma oportunidade de fortalecer a gestão fiscal e oferecer mais transparência e eficiência aos cidadãos e empresas de Wenceslau Braz. A modernização dos serviços públicos é uma constante na pauta da gestão, visando sempre o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida da população. A implementação do Emissor Nacional é um reflexo do compromisso da prefeitura com a inovação e a adaptação às novas realidades do cenário tributário nacional, sempre em benefício da comunidade.

"A modernização dos nossos sistemas é um compromisso inabalável da nossa gestão com a eficiência e a transparência. A adoção do Emissor Nacional de NFS-e é um passo fundamental para simplificar a vida do contribuinte e preparar Wenceslau Braz para os desafios e oportunidades que a Reforma Tributária trará. Convidamos a todos a se informarem e a buscarem o apoio da Secretaria da Fazenda para que essa transição seja um sucesso para o nosso município. Juntos, construiremos um futuro mais próspero, com menos burocracia e mais oportunidades para todos os wenceslau-brazenses." - Prefeito Luiz Carlos Vidal (Polaco).

A Secretaria Municipal da Fazenda disponibilizará canais de atendimento e orientação para auxiliar os contribuintes durante todo o processo de adaptação. Um manual completo do emissor de NFS-e também estará disponível para consulta, além de mais informações e materiais de apoio, incluindo tutoriais em vídeo e e-books, que podem ser encontrados nos links de referência do Emissor Nacional, como os disponíveis no portal gov.br/nfse/pt-br. A colaboração de todos é fundamental para o sucesso desta importante iniciativa que beneficiará toda a comunidade de Wenceslau Braz, promovendo um ambiente fiscal mais justo, moderno e eficiente, e impulsionando o progresso de nossa cidade.